A Câmara de Deputados marca um tento importante em relação à população feminina do país. Sua Comissão de Trabalho e Administração e de Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6.393/09, que estabelece multa para empregadores que pagarem salários menores às mulheres do que aos homens que exerçam a mesma função. A multa será de cinco vezes o valor da diferença salarial verificada durante todo o período de contratação. Segundo a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), o projeto ajuda a concretizar a igualdade constitucional entre homens e mulheres. A Constituição proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada pelo Decreto-Lei 5.452/43, já proíbe que o sexo, a idade, a cor ou a situação familiar sejam considerados pela empresa como variável determinante para fins de remuneração e de oportunidade de ascensão profissional. Em caso de infração, entretanto, o texto estabelece multa de 1 mil reais. (Fonte: Jornal Estado de Minas/20 de Maio de 2010).
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